Artigo 1.º – Objeto
As presentes condições regulam o procedimento de substituição das figuras 3D comercializadas pela empresa, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor pela legislação portuguesa e da União Europeia.
Artigo 2.º – Prazo para comunicação
O cliente deverá inspecionar a encomenda logo após a sua receção.
Qualquer anomalia visível, defeito de fabrico, dano provocado pelo transporte ou erro na encomenda deverá ser comunicada no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos a contar da data de entrega da encomenda.
A comunicação deverá ser efetuada por escrito, acompanhada de:
número da encomenda;
descrição detalhada da situação;
fotografias nítidas que permitam comprovar o defeito ou dano.
Artigo 3.º – Situações elegíveis para substituição
Será efetuada a substituição da figura sempre que se verifique uma das seguintes situações:
defeito de fabrico;
danos causados durante o transporte;
receção de um produto diferente do encomendado;
falta de conformidade imputável ao vendedor.
Após análise da reclamação, poderá ser solicitada informação adicional ou a devolução do produto para verificação.
Artigo 4.º – Exclusões
Não serão aceites pedidos de substituição quando os danos resultem de:
– utilização incorreta;
– quedas, impactos ou acidentes após a entrega;
– exposição a calor excessivo, humidade, produtos químicos ou luz solar intensa;
-modificações, pinturas, lixagem ou qualquer alteração efetuada pelo cliente;
– desgaste normal decorrente da utilização.
Artigo 5.º – Produtos personalizados
As figuras produzidas por encomenda ou personalizadas segundo as especificações do cliente constituem bens personalizados.
Nos termos da legislação aplicável, estes produtos não beneficiam do direito de livre resolução do contrato, salvo quando apresentem defeito de fabrico, falta de conformidade ou outro incumprimento imputável ao vendedor.
Artigo 6.º – Garantia legal
Independentemente da presente política de substituição, todos os consumidores beneficiam dos direitos previstos na legislação portuguesa relativa à garantia legal dos bens de consumo.
Caso exista uma falta de conformidade legalmente reconhecida, o consumidor poderá exercer os direitos previstos na lei, nomeadamente a reparação, substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato, nas condições legalmente aplicáveis.
A presente política comercial não limita nem exclui quaisquer direitos conferidos pela legislação em vigor.
Artigo 7.º – Custos
Quando a substituição resulte de defeito de fabrico, erro da encomenda ou falta de conformidade imputável ao vendedor, todos os custos de transporte serão suportados pela empresa.
Caso, após verificação, se conclua que o produto não apresenta qualquer defeito ou que o dano resulta de utilização indevida, os custos de transporte poderão ser suportados pelo cliente.
Artigo 8.º – Decisão sobre a reclamação
Após receção de toda a informação necessária, a reclamação será analisada no mais curto prazo possível.
Sendo a reclamação considerada procedente, será efetuada a substituição do produto ou aplicada outra solução legalmente adequada, de acordo com a natureza do caso.
Artigo 9.º – Contacto
Todos os pedidos de substituição deverão ser enviados através dos meios de contacto disponibilizados no website, indicando obrigatoriamente o número da encomenda e todos os elementos necessários à análise da reclamação.